STF RE 99848 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS EM DATA ANTERIOR A
EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTARIA.
AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS CONSTITUIDAS EM DATA ANTERIOR A
EMENDA 8/77 SE SUBMETEM AS NORMAS PERTINENTES AOS TRIBUTOS,
INSERIDAS NO CTN, POIS ERAM ESPÉCIES TRIBUTARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS EM DATA ANTERIOR A
EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTARIA.
AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS CONSTITUIDAS EM DATA ANTERIOR A
EMENDA 8/77 SE SUBMETEM AS NORMAS PERTINENTES AOS TRIBUTOS,
INSERIDAS NO CTN, POIS ERAM ESPÉCIES TRIBUTARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0055 , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NATUREZA JURÍDICA
TB0504 , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DECADENCIA
TB0013 , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00002 INC-00001 ART-00043
INC-00010 ART-00163 PAR-ÚNICO ART-00170
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00005 ART-00016 ART-00077
ART-00173 ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00144
***** LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED DEC-089312 ANO-1984 ART-00143 PAR-ÚNICO
CLPS-1984 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 86595, RTJ-87/271, RE 99822.
Número de páginas: 10.
Alteração: 26/10/00, (MLR).
Alteração: 12/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15186 EMENT VOL-01430-02 PP-00254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
: DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV. : PAULO CÉSAR GONTIJO
RECDO. : PEDRO BONK
ADV. : ASSIS CORRÊA
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