STF RE 99849 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
-E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI FEDERAL 554, DE
25 DE ABRIL DE 1969, POR VIOLAR A GARANTIA, REAFIRMADA NO PRÓPRIO
ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO,DE QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE FAZ MEDIANTE
PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO.
-A EXEGESE ESTRITA, DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS INCISOS II E
III DO ARTIGO 3. DO CITADO DECRETO-LEI, E QUE OS CONCILIA COM A
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, NÃO OFENDE,
OBVIAMENTE, O TEXTO CONSTITUCIONAL EM CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI FEDERAL 554, DE
25 DE ABRIL DE 1969.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
-E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI FEDERAL 554, DE
25 DE ABRIL DE 1969, POR VIOLAR A GARANTIA, REAFIRMADA NO PRÓPRIO
ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO,DE QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE FAZ MEDIANTE
PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO.
-A EXEGESE ESTRITA, DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS INCISOS II E
III DO ARTIGO 3. DO CITADO DECRETO-LEI, E QUE OS CONCILIA COM A
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, NÃO OFENDE,
OBVIAMENTE, O TEXTO CONSTITUCIONAL EM CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI FEDERAL 554, DE
25 DE ABRIL DE 1969.Decisão
Indexação
AD0110,DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022 ART-00160 INC-00003
ART-00161
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ART-00004 INC-00006
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980 ART-00001 PAR-00002
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-000554 ANO-1969 ART-00003 INC-00002 ART-00003
INC-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00006 ART-00007 ART-00008
ART-00011 INCONSTITUCIONALIDADE
LEG-FED SUM-000070
(TFR)
LEG-FED SUMSTF-000070
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-000126 ANO-1985
DOU DE 11/11/85 PAG. 16430.
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AG- 38537.
RSF- 126/885, PUBLICADA NO DOU DE 11/11/85, PAGINA 16430,
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADA INCONSTITUCIONAL NOS
RREE-99849 E 100045.
Número de páginas: 59.
Alteração: 29/03/2012, SIR
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100045
ANO-1983 UF-PE TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-11-1983 PP-07962 EMENT VOL-01317-03 PP-00621
Data do Julgamento
:
17/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-07544 EMENT VOL-01316-05 PP-00853 RTJ VOL-00108-02 PP-00793
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA
ADVS.: OSMAR PEREIRA FRONY E OUTROS
RECDOS.: SEVERINO FLORO DE LIMA E SUA MULHER
ADVS.: TORQUATO DA SILVA CASTRO E OUTROS
Mostrar discussão