STF RE 99855 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL PENAL. Pauta. Nulidade de julgamento, por falta de indicação do nome do advogado. Súmula 431. Não tem aplicação o verbete, se a pauta indicou o nome do advogado que contemporaneamente à sua confecção figurava nos autos.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. Pauta. Nulidade de julgamento, por falta de indicação do nome do advogado. Súmula 431. Não tem aplicação o verbete, se a pauta indicou o nome do advogado que contemporaneamente à sua confecção figurava nos autos.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 31.05.1983.
Data do Julgamento
:
31/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1983 PP-09479 EMENT VOL-01300-03 PP-00702 RTJ VOL-00106-02 PP-00890
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : RUI GOMES DE ALMEIDA
ADVS. : SIDNEY F. SAFE SILVEIRA E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000431
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 27/04/2012, (LCG).
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