STF RE 99861 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CEDIDOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP), QUE NÃO EXERCERAM
DIREITO DE OPÇÃO, FACULTADO EM LEI, PELO REGIME TRABALHISTA, E CUJOS
ESTIPENDIOS SÃO ATENDIDOS PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA A QUE
CONTINUARAM VINCULADOS. INVIAVEL A POSTULAÇÃO DE 13. SALARIO (OU DE
QUALQUER OUTRA VANTAGEM) NA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETENTE PARA A
ESPÉCIE, A LUZ DO ART-142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CEDIDOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP), QUE NÃO EXERCERAM
DIREITO DE OPÇÃO, FACULTADO EM LEI, PELO REGIME TRABALHISTA, E CUJOS
ESTIPENDIOS SÃO ATENDIDOS PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA A QUE
CONTINUARAM VINCULADOS. INVIAVEL A POSTULAÇÃO DE 13. SALARIO (OU DE
QUALQUER OUTRA VANTAGEM) NA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETENTE PARA A
ESPÉCIE, A LUZ DO ART-142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
PC0252,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
FUNCIONÁRIO
DECIMO TERCEIRO SALARIO ,GRATIFICAÇÃO DE NATAL,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-001386 ANO-1951
ART-00001
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 91081, RE 91082.
Número de páginas: 05.
Alteração: 27/04/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99861 ED
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-11-1983 PP-17544 EMENT VOL-01316-05 PP-00912
Data do Julgamento
:
29/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07886 EMENT VOL-01297-04 PP-01099
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS.
RECDO.: ARNALDO BARAÇAL ALONSO.
ADVS.: PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERT E OUTROS.
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