STF RE 99864 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Embargos de terceiros. Mulher casada. Lei 4.121, de 1962, art. 3. Aval prestado, pelo marido, a empresa de que era sócio-quotista. Dissidio Jurisprudencial não comprovado (Súm. 291), e matéria que envolve reexame de prova (Súm.279).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Embargos de terceiros. Mulher casada. Lei 4.121, de 1962, art. 3. Aval prestado, pelo marido, a empresa de que era sócio-quotista. Dissidio Jurisprudencial não comprovado (Súm. 291), e matéria que envolve reexame de prova (Súm.279).
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 31.05.1983.
Data do Julgamento
:
31/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1983 PP-09479 EMENT VOL-01300-03 PP-00707
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : COPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL LTDA - COONAI
ADVS. : ADERBAL JOSÉ BULDE E OUTROS
RECDO. : PILAR GIL SOARIANI
ADVS. : MARIA ELIZABERH DE OLIVEIRA COUTO E OUTRO
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