STF RE 99865 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Apropriação indébita. Serventuário da Justiça. Pena acessória. Perda de função pública. - É incabível a imposição da pena acessória de perda de função pública se reconhecido que o réu não agiu em razão de seu cargo, não havendo como aplicar-lhe o
art.
68, I, do Código Penal, inocorrente o suposto de violação de dever inerente à sua função.
- Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Apropriação indébita. Serventuário da Justiça. Pena acessória. Perda de função pública. - É incabível a imposição da pena acessória de perda de função pública se reconhecido que o réu não agiu em razão de seu cargo, não havendo como aplicar-lhe o
art.
68, I, do Código Penal, inocorrente o suposto de violação de dever inerente à sua função.
- Recurso Extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
PN0103,PENA
PENA ACESSORIA
PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 ART-00051 PAR-00002 ART-00068
INC-00001 ART-00168 INC-00001 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RECR 93878, RTJ-102/1090
Número de páginas: 16.
Alteração: 12/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16702 EMENT VOL-01314-03 PP-00572 RTJ VOL-00107-03 PP-01272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO MAURIQUE.
ADVS.: CARLOS FREDERICO BARCELLOS GUAZZELLI E OUTROS.
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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