STF RE 99867 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL IMPORTA EM INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO (CTN, ART. 174, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO IV).
DETERMINADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR, ANTES DE FLUIR O QÜINQÜÊNIO
PRESCRICIONAL, E EXPEDIDO O MANDADO DE CITAÇÃO, NENHUM
REQUERIMENTO FORMULOU O CREDOR, DESDE O DESPACHO ORDENADO A
CITAÇÃO, COM VISTAS A PRORROGAR-SE O PRAZO INDISPENSAVEL A SUA
REALIZAÇÃO, NADA RECLAMANDO CONTRA A DEMORA NO CUMPRIMENTO DO
MANDADO. APLICAÇÃO DO ART. 219, PARAGRAFOS 3 E 4, O CPC, EM ORDEM
A TER-SE COMO INSUBSISTENTE O ANTECIPADO EFEITO DA INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR CARACTERIZADA. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 174, DO CTN. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL IMPORTA EM INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO (CTN, ART. 174, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO IV).
DETERMINADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR, ANTES DE FLUIR O QÜINQÜÊNIO
PRESCRICIONAL, E EXPEDIDO O MANDADO DE CITAÇÃO, NENHUM
REQUERIMENTO FORMULOU O CREDOR, DESDE O DESPACHO ORDENADO A
CITAÇÃO, COM VISTAS A PRORROGAR-SE O PRAZO INDISPENSAVEL A SUA
REALIZAÇÃO, NADA RECLAMANDO CONTRA A DEMORA NO CUMPRIMENTO DO
MANDADO. APLICAÇÃO DO ART. 219, PARAGRAFOS 3 E 4, O CPC, EM ORDEM
A TER-SE COMO INSUBSISTENTE O ANTECIPADO EFEITO DA INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR CARACTERIZADA. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 174, DO CTN. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0789 , EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS DO DEVEDOR, PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE
TR0405 , DÉBITO FISCAL, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219 PAR-00001 PAR-00003
PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00151 INC-00003 ART-00174
PAR-ÚNICO INC-00004 ART-00201
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000285 ANO-1964
(STF)
LEG-FED SUM-000400 ANO-1964
(STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 22/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
30/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1985 PP-02098 EMENT VOL-01368-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PIANOFATURA PAULISTA S/A
ADVS.: SÔNIA CORRÊA DA SILVA ALMEIDA PRADO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: FRANCISCO GERALDO SALGADO CESAR
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