STF RE 99868 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. DECISÃO JUDICIAL. LEI
6.899/81 (TERMO INICIAL). LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM CURSO.
1)A LEI 6.899/81 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CASOS PENDENTES, NÃO
PODENDO SER CONSIDERADO O PERÍODO ANTERIOR À SUA INCIDÊNCIA.
2)ABRANGÊNCIA COMPREENSIVA DA NORMA LEGAL AOS PROCEDIMENTOS DE
LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM CURSO, POIS, PENDENTES DE
JULGAMENTO, PRECISAMENTE, PARA A FIXAÇÃO DO "QUANTUM" CORRETIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. DECISÃO JUDICIAL. LEI
6.899/81 (TERMO INICIAL). LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM CURSO.
1)A LEI 6.899/81 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CASOS PENDENTES, NÃO
PODENDO SER CONSIDERADO O PERÍODO ANTERIOR À SUA INCIDÊNCIA.
2)ABRANGÊNCIA COMPREENSIVA DA NORMA LEGAL AOS PROCEDIMENTOS DE
LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM CURSO, POIS, PENDENTES DE
JULGAMENTO, PRECISAMENTE, PARA A FIXAÇÃO DO "QUANTUM" CORRETIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
CV0010,CORREÇÃO MONETÁRIA
CAUSA PENDENTE
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00275 INC-00002 LET-M
ART-00610 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 ART-00002 ART-00003
LEG-FED DEC-086648 ANO-1981 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-97649, RE-97624
Número de páginas: 07.
Alteração: 23/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99868 EDv-AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-11-1983 PP-17961 EMENT VOL-01317-03 PP-00586
Data do Julgamento
:
14/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11250 EMENT VOL-01302-03 PP-00701
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: RENATA CRESPI DA SILVA PRADO (ESPÓLIO DE), REPRES. POR SEU
INVENT. ARCHIMENDES CARDO E OUTRO
ADVS.: JOSÉ OSWALDO DE PAULA SANTOS E OUTROS
RECDOS.: ANTÔNIO OLYNTHO DE REZENDE E OUTROS
ADVS.: PHILOMENO J. DA COSTA E OUTROS
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