STF RE 99875 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOME DE ADVOGADO.
NÃO PROCEDE A ALEGADA OFENSA AO ART. 153-PARAGRAFOS 1. E 2. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A MATÉRIA TEM SUA DISCIPLINA EM
LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOME DE ADVOGADO.
NÃO PROCEDE A ALEGADA OFENSA AO ART. 153-PARAGRAFOS 1. E 2. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A MATÉRIA TEM SUA DISCIPLINA EM
LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0052,PAUTA DE JULGAMENTO ,CÍVEL,
NOME DO ADVOGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00236 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99875 ED
ANO-1983 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-11-1983 PP-18476 EMENT VOL-01318-03 PP-00599
Data do Julgamento
:
10/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15432 EMENT VOL-01311-04 PP-00892
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: RAIMUNDA SEBASTIANA DOS SANTOS E SEU MARIDO
ADVS.: RAYMUNDO CÂNDIDO E OUTROS
RECDOS.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: NELCY PEREIRA PENA, FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES E OUTROS
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