STF RE 99876 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSAO DOS JUROS MORATORIOS, PORQUE OMISSA
A DECISÃO A SEU RESPEITO, IMPORTA EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 254. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSAO DOS JUROS MORATORIOS, PORQUE OMISSA
A DECISÃO A SEU RESPEITO, IMPORTA EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 254. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0020,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS MORATORIOS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00154 ART-00891
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00293
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 PAR-00001 ART-00028
PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-76509, RTJ-74/130
Número de páginas: 8.
Alteração: 04/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103200
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-11-1984 PP-18773 EMENT VOL-01357-04 PP-00766
Data do Julgamento
:
26/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07060 EMENT VOL-01295-03 PP-00816
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: IBER GARCIA E SUA MULHER
ADVS.: SYLVIO PEREIRA E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIO MARIA ZAPPA SCHNEIDER
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