STF RE 99879 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA, NÃO
CONHECIDA, COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE LIMITA A ATACAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO -
A PRESCRIÇÃO - SEGUNDO FUNDAMENTO, INTEIRAMENTE DEPENDENTE DO
PRIMEIRO, QUE RESTOU INATACADO: O DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO,
CONSIDERADA DESFUNDAMENTADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA, NÃO
CONHECIDA, COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE LIMITA A ATACAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO -
A PRESCRIÇÃO - SEGUNDO FUNDAMENTO, INTEIRAMENTE DEPENDENTE DO
PRIMEIRO, QUE RESTOU INATACADO: O DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO,
CONSIDERADA DESFUNDAMENTADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PN0058,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
RECURSO DA ACUSAÇÃO
PN0048,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PENA CONCRETIZADA
PP1235,APELAÇÃO CRIMINAL
FUNDAMENTAÇÃO
PP0387,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00001 ART-00110 PAR-00001
ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
PUNITIVA.
Número de páginas: 14.
Alteração: 20/03/12, OJR
Data do Julgamento
:
05/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1984 PP-11681 EMENT VOL-01324-03 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JORGE ALVES BEZERRA
ADV.: LINEU ÁLVARES
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