STF RE 9988 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACHANDO QUE CABE A REDUÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL, O JUIZ DEVE
OBEDECER AO CRITÉRIO DE ABATER A PENA EM PROPORÇÃO A PARTE NÃO
CUMPRIDA DA OBRIGAÇÃO.
Ementa
ACHANDO QUE CABE A REDUÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL, O JUIZ DEVE
OBEDECER AO CRITÉRIO DE ABATER A PENA EM PROPORÇÃO A PARTE NÃO
CUMPRIDA DA OBRIGAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
20/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1950 PP-07793 EMENT VOL-00008-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO N. CHAIN
RECORRIDO: JANUÁRIO PIRILLO FILHO
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