STF RE 99882 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CULPA CONTRATUAL. CONTA BANCARIA DE FIRMA. CHEQUE NOMINATIVO A ORDEM
(TRANSFERENCIA). ENDOSSO (FALTA). - MATÉRIA INCABIVEL NA VIA
EXTRAORDINÁRIA, RESTRITA AO REEXAME FACTUAL, ATINENTE A
RESPONSABILIDADE DO BANCO NA ADMINISTRAÇÃO DOS ENCARGOS QUE LHE
FORAM CONFIADOS, CIENTE DE QUE O CONTADOR NÃO ESTAVA INVESTIDO DE
PODERES PARA, SOZINHO, MOVIMENTAR A CONTA BANCARIA DA FIRMA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. CULPA CONTRATUAL. DIVIDA DE VALOR. LEI
CONTEMPORANEA. LEI 6.899/81 (INAPLICAÇÃO). - A CONSTRUÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO STF, ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 6.899/81, JA
CONSIDERA DEVIDA A REPARAÇÃO DE DIVIDA DE VALOR, CORRIGIDA
MONETARIAMENTE, COM O FIM DE REPOR O PATRIMÔNIO DO PREJUDICADO NO
"STATUS QUO ANTE", DEVENDO PREVALECER, NO PONTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CULPA CONTRATUAL. CONTA BANCARIA DE FIRMA. CHEQUE NOMINATIVO A ORDEM
(TRANSFERENCIA). ENDOSSO (FALTA). - MATÉRIA INCABIVEL NA VIA
EXTRAORDINÁRIA, RESTRITA AO REEXAME FACTUAL, ATINENTE A
RESPONSABILIDADE DO BANCO NA ADMINISTRAÇÃO DOS ENCARGOS QUE LHE
FORAM CONFIADOS, CIENTE DE QUE O CONTADOR NÃO ESTAVA INVESTIDO DE
PODERES PARA, SOZINHO, MOVIMENTAR A CONTA BANCARIA DA FIRMA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. CULPA CONTRATUAL. DIVIDA DE VALOR. LEI
CONTEMPORANEA. LEI 6.899/81 (INAPLICAÇÃO). - A CONSTRUÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO STF, ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 6.899/81, JA
CONSIDERA DEVIDA A REPARAÇÃO DE DIVIDA DE VALOR, CORRIGIDA
MONETARIAMENTE, COM O FIM DE REPOR O PATRIMÔNIO DO PREJUDICADO NO
"STATUS QUO ANTE", DEVENDO PREVALECER, NO PONTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0069,RESPONSABILIDADE CIVIL
BANCO
ENDOSSO EM CHEQUE NOMINATIVO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00052 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA, RE-94840.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA R03221 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA.
- Termo(s) de resgate: responsabilidade civil, divida de valor, correção monetária.
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-03561 EMENT VOL-01307-03 PP-00619 RTJ VOL-00107-01 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A.
ADVS.: FRANCISCO JORGE MARCHESE E OUTROS
RECDO.: INTERFERRO S/A
ADVS.: BONIFÂCIO FERREIRA DA MATA E OUTROS
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