STF RE 99883 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO AO SALARIO DO
EMPREGADO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS
SUPRIMIDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, VI,
E 142, PAR-L., DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO
STF. PRETENSAO DA RECORRENTE A LIMITAR-SE AO VALOR
DE DUAS HORAS EXTRAS, APENAS, A INCORPORAÇÃO
DETERMINADA NO ACÓRDÃO. MATÉRIA NÃO OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO AO SALARIO DO
EMPREGADO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS
SUPRIMIDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, VI,
E 142, PAR-L., DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO
STF. PRETENSAO DA RECORRENTE A LIMITAR-SE AO VALOR
DE DUAS HORAS EXTRAS, APENAS, A INCORPORAÇÃO
DETERMINADA NO ACÓRDÃO. MATÉRIA NÃO OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0429,EMPREGADO
HORA EXTRA
INTEGRAÇÃO AO SALARIO
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
TB0103,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00142 PAR-00001 ART-00143 ART-00165
INC-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00058 ART-00059 ART-00468
ART-00896 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00005
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000076 ANO-1978
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AGA-71178, RTJ-86/493, RE-80908, RTJ-89/141.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05894 EMENT VOL-01375-03 PP-00520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
RECDO.: ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA
ADVS.: ANTÔNIO LOPES NOLETO E OUTROS
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