STF RE 99884 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - A RENUNCIA AO VINCULO PARTIDARIO, ACARRETA A
PERDA DA CONDIÇÃO DE SUPLENTE DE CARGO ELETIVO. TEXTOS LEGAIS NÃO
VIOLADOS E DISSIDIO INDEMONSTRADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - A RENUNCIA AO VINCULO PARTIDARIO, ACARRETA A
PERDA DA CONDIÇÃO DE SUPLENTE DE CARGO ELETIVO. TEXTOS LEGAIS NÃO
VIOLADOS E DISSIDIO INDEMONSTRADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não se conheceu dos recursos extraordinários. Decisão unânime. 1ª.
Turma, 18.10.83.
Data do Julgamento
:
18/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17961 EMENT VOL-01317-03 PP-00592
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: CÂMARA MUNICPAL DE NOVA VENÂCIA
ADVDOS.: GABRIEL DE SOUZA CARDOSO E OUTRO
2º RECTE.: XAPH ABRAHÃO DA COSTA
ADVDOS.: MARIA CHRISTINA DE MORAES CARÃO E OUTRO
RECDO.: OTORINO GOTARDO
ADVS.: FERDINAND BERREDO DE MENEZES E OUTRO
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