STF RE 99889 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA. ANTIGOS OFICIAIS DE
ADMINISTRAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE FISCAL DE
TRIBUTOS FEDERAIS. DECRETO 72.933, DE 1973, ART. 8.-I. SÚMULA 339.
NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE
ISONOMIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA. ANTIGOS OFICIAIS DE
ADMINISTRAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE FISCAL DE
TRIBUTOS FEDERAIS. DECRETO 72.933, DE 1973, ART. 8.-I. SÚMULA 339.
NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE
ISONOMIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0684,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
AUMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003470 ANO-1958
ART-00052
LEG-FED LEI-004863 ANO-1965
ART-00041
LEG-FED DEL-001024 ANO-1969
ART-00003
LEG-FED DEC-072933 ANO-1973
ART-00008 INC-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 25/04/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99889 ED
DJ 14-10-1983 PP-15831 EMENT VOL-01312-03 PP-00616
RTJ VOL-00106-03 PP-01221
Data do Julgamento
:
24/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11767 EMENT VOL-01303-05 PP-00992 RTJ VOL-00106-03 PP-01221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.; UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: AÉLIA MEIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS
ADVS.; RUI BERFORD DIAS E OUTROS
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