STF RE 99890 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA PARA SE OBSTAR INSCRIÇÃO DE DIVIDA
E EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 585, VI,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
3. DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 474, DE 19.02.1969. 'WRIT' DENEGADO
NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS ALINEAS 'A' E 'D', NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA PARA SE OBSTAR INSCRIÇÃO DE DIVIDA
E EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 585, VI,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
3. DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 474, DE 19.02.1969. 'WRIT' DENEGADO
NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS ALINEAS 'A' E 'D', NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0318 , EMPREITADA, PREÇO, REAJUSTAMENTO.
PC0313 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSÍDIO,
JURISPRUDENCIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00585 INC-00006 INC-00007
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00201 ART-00203
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000474 ANO-1969
ART-00003 ART-00006
LEG-FED DEL-000960 ANO-1938
ART-00001
LEF-1938 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 10.
Alteração: 01/03/06, (SVF).
Alteração: 09/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
31/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1985 PP-10087 EMENT VOL-01383-01 PP-00192 RTJ VOL-00114-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADVS.: SABINO LAMEGO DE CAMARGO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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