STF RE 99894 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CAUSAS DE ALÇADA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.825/80.
- O ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.825/80 NÃO SE LIMITOU A SUPRIMIR UM RECURSO
OU A SUBSTITUIR UM POR OUTRO, POIS, EM VERDADE, ABOLIU, NAS CAUSAS
DE ALÇADA, A COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA
E A ATRIBUIU AOS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU, ALTERANDO, DESSA FORMA, A
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, SEGUNDO A COMPREENSÃO QUE A ELA DÁ A LEI Nº
5.621/70, ART. 6º, ITENS I E II. INCIDÊNCIA IMEDIATA DAQUELE ART. 4º ÀS
CAUSAS DE ALÇADA, INCLUSIVE QUANDO A SENTENÇA TIVER SIDO PROFERIDA
NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE
NÃO CONHECE.
Ementa
- CAUSAS DE ALÇADA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.825/80.
- O ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.825/80 NÃO SE LIMITOU A SUPRIMIR UM RECURSO
OU A SUBSTITUIR UM POR OUTRO, POIS, EM VERDADE, ABOLIU, NAS CAUSAS
DE ALÇADA, A COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA
E A ATRIBUIU AOS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU, ALTERANDO, DESSA FORMA, A
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, SEGUNDO A COMPREENSÃO QUE A ELA DÁ A LEI Nº
5.621/70, ART. 6º, ITENS I E II. INCIDÊNCIA IMEDIATA DAQUELE ART. 4º ÀS
CAUSAS DE ALÇADA, INCLUSIVE QUANDO A SENTENÇA TIVER SIDO PROFERIDA
NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE
NÃO CONHECE.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª. Turma,
19.04.1983.
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1983 PP-06509 EMENT VOL-01294-05 PP-01286 RTJ VOL-00105-03 PP-01318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVOGADO: JOÃO DA SILVA ARAÚJO
RECORRIDOS: ELSA SANTANA E OUTROS
ADVOGADOS: LUIZ CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E OUTROS
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