STF RE 99912 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO ADQUIRIDO. OCORRENCIA DE ALTERAÇÃO
UNILATERAL PROIBIDA PELO ART-468 DA C.L.T. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51 DO
T.S.T.
SE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO E O DE QUE OS EMPREGADOS EM CAUSA TINHAM
DIREITO ADQUIRIDO INSUSCEPTIVEL DE ALTERAÇÃO UNILATERAL CONSOANTE
DISPÕE O ARTIGO 468 DA C.L.T., O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVERIA
ATACA-LO, E NÃO - COMO O FEZ - INVOCAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
QUE NÃO DIZEM RESPEITO A ESSE FUNDAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO ADQUIRIDO. OCORRENCIA DE ALTERAÇÃO
UNILATERAL PROIBIDA PELO ART-468 DA C.L.T. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51 DO
T.S.T.
SE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO E O DE QUE OS EMPREGADOS EM CAUSA TINHAM
DIREITO ADQUIRIDO INSUSCEPTIVEL DE ALTERAÇÃO UNILATERAL CONSOANTE
DISPÕE O ARTIGO 468 DA C.L.T., O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVERIA
ATACA-LO, E NÃO - COMO O FEZ - INVOCAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
QUE NÃO DIZEM RESPEITO A ESSE FUNDAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, vencido o Relator. 2ª Turma, 30.06.83.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17961 EMENT VOL-01317-03 PP-00598
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S) REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
ADV. VALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E OUTROS
RECDO.(A/S) ADERALDO SIMOES SANTANA E OUTROS
ADV. ULISSES BORGES DE RESENDE, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
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