STF RE 99916 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254
COM RELAÇÃO A JUROS MORATORIOS, QUE SE ACUMULAM AOS COMPENSATORIOS,
A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OBJETO DA LIQUIDAÇÃO.
OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 254 DESTA CORTE, A QUAL CONTINUA
EM VIGOR EM FACE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254
COM RELAÇÃO A JUROS MORATORIOS, QUE SE ACUMULAM AOS COMPENSATORIOS,
A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OBJETO DA LIQUIDAÇÃO.
OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 254 DESTA CORTE, A QUAL CONTINUA
EM VIGOR EM FACE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0076,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01062 ART-01063 ART-01064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00154 ART-00891
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00293 ART-00610
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000254
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101222
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-04-1984 PP-05634 EMENT VOL-01332-03 PP-00535
Data do Julgamento
:
29/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08965 EMENT VOL-01299-03 PP-00777
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: SANTIAGO AURELIANO E SUA MULHER
ADVS.: SUELI MACIEL MARINHO E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: NANCY FERRAZ MARQUES VALIO DE OLIVEIRA
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