MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO CONTRA ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ESTADO, RELATIVO A INVESTIDURA DE SEU PRESIDENTE, NO CARGO DE GOVERNADOR. PRETENSAO DO IMPETRANTE A VER RECONHECIDO SEU DIREITO DE SUCEDER O GOVERNADOR, QUE RENUNCIARA A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, EM 14 DE MAIO DE 1982, ESTANDO VAGO O CARGO DE VICE-GOVERNADOR E DIANTE DA ANTERIOR RENUNCIA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (7.5.1982), ELEITO PARA O BIENIO-FEVEREIRO DE 1981 A FEVEREIRO DE 1983. RESOLUÇÃO N. 105, DE 23.4.1982, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MARANHENSE, QUE ALTEROU O ART-9., DE SEU REGIMENTO INTERNO. INDEFERIDO O MANDADO DE SEGURANÇA PELO TRIBUNAL LOCAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE DEU ENTRADA NO STF, A 4.4.1983, QUANDO JA EMPOSSADO O GOVERNADOR ELEITO A 15.11.1982. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-31, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO, EM FACE DO ART-79, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, POR NÃO CONSTITUIR TEMA VENTILADO NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM SEQUER FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ORA SEM OBJETO. NÃO CABE TRANSFORMAR, PURA E SIMPLESMENTE, A INSTÂNCIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, EM PROCEDIMENTO DE DECLARAÇÃO, EM ABSTRATO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL, NÃO QUESTIONADA, NA CONTROVERSIA DEDUZIDA, EM CONCRETO, A MARGEM DE INTERESSE PARA DIRIMIR A IRRESIGNAÇÃO, PREJUDICADA, DIANTE DE FATO NOVO. PODERA, A EVIDENCIA, O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA ARGUIR A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL, REFERIDA, NA VIA PROPRIA DA REPRESENTAÇÃO, UT ART-119,I, LETRA L, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.