MAGISTRADO. LISTA DE ANTIGUIDADE DE JUIZ DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA, PARA EFEITO DE ACESSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, A VISTA DE QUE O ART-80, PAR-1., INC-I, DA LOMAN, ESTABELECE QUE NO CASO DE EMPATE NA ANTIGUIDADE 'TERA PRECEDENCIA O JUIZ MAIS ANTIGO NA CARREIRA'. ACENTUANDO QUE AO TEMPO DA ORGANIZAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE O MENCIONADO DISPOSITIVO JA ESTAVA EM VIGOR, ENCONTRANDO-SE REVOGADO O CRITÉRIO DO CÓDIGO JUDICIARIO DO ESTADO. ALÉM DISSO, 'OS IMPETRANTES FORAM NOMEADOS PARA OS TRIBUNAIS DE ALÇADA APÓS A VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA, SENDO, DE CONSEQUENCIA, INDIFERENTE A CLASSIFICAÇÃO EM LISTA DE ANTIGUIDADE DESSES TRIBUNAIS, A SITUAÇÃO NA ENTRANCIA PRECEDENTE'. O ACÓRDÃO TAMBÉM LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A PREPONDERANCIA DA LEI FEDERAL, APLICAVEL A FATO SOB A SUA VIGENCIA, A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO (ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTERPRETAÇÃO DE REGRAS DA LOMAN E DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. EXISTÊNCIA DO OBICE DO ART-325, INC-IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO, NÃO HAVENDO QUE FALAR-SE EM AFRONTA A PRECEITO DA LEI MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.