STF RE 99925 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEAÇÃO. AVAL DO MARIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
INCABIVEL TER-SE COMO CONFIGURADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (LETRA
"D" DO ART-119, III DA C.F.) SE, COM EXCEÇÃO DE UM, OS DEMAIS
ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO, ALÉM DE APENAS SE ENCONTRAREM COM
TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS SÃO DO MESMO TRIBUNAL QUE JULGOU
A CAUSA (ART-322 DO RI/STF E SÚMULA 369). E QUANTO AQUELE
SUBSISTENTE, DO S.T.F., PUBLICADO NA RTJ N. 73/773, DO QUAL TAMBÉM
APENAS FOI REPRODUZIDA A EMENTA DO ACÓRDÃO, TEM-SE QUE A HIPÓTESE
NÃO SE IDENTIFICA OU ASSEMELHA COM O OBJETO DO RECURSO.
REFERENTEMENTE A ACORDAOS PUBLICADOS NA REVISTA DOS TRIBUNAIS HÁ
NELES APENAS UMA OPINIAO GENERALIZADA SOBRE A MEAÇÃO, SEM QUE POSSA
ENCONTRAR-SE IDENTIDADE OU SEMELHANCA COM O PONTO FULCRAL DA MATÉRIA
DEBATIDA NO APELO EXTREMO EM EXAME.
Ementa
MEAÇÃO. AVAL DO MARIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
INCABIVEL TER-SE COMO CONFIGURADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (LETRA
"D" DO ART-119, III DA C.F.) SE, COM EXCEÇÃO DE UM, OS DEMAIS
ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO, ALÉM DE APENAS SE ENCONTRAREM COM
TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS SÃO DO MESMO TRIBUNAL QUE JULGOU
A CAUSA (ART-322 DO RI/STF E SÚMULA 369). E QUANTO AQUELE
SUBSISTENTE, DO S.T.F., PUBLICADO NA RTJ N. 73/773, DO QUAL TAMBÉM
APENAS FOI REPRODUZIDA A EMENTA DO ACÓRDÃO, TEM-SE QUE A HIPÓTESE
NÃO SE IDENTIFICA OU ASSEMELHA COM O OBJETO DO RECURSO.
REFERENTEMENTE A ACORDAOS PUBLICADOS NA REVISTA DOS TRIBUNAIS HÁ
NELES APENAS UMA OPINIAO GENERALIZADA SOBRE A MEAÇÃO, SEM QUE POSSA
ENCONTRAR-SE IDENTIDADE OU SEMELHANCA COM O PONTO FULCRAL DA MATÉRIA
DEBATIDA NO APELO EXTREMO EM EXAME.Decisão
Indexação
PC0333,EMBARGOS DE TERCEIRO
MULHER CASADA
DEFESA DA MEAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004121 ANO-1962 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AG-62231, RTJ-73/772, AG-12828
VEJA R03132 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
04/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1984 PP-18295 EMENT VOL-01356-03 PP-00438
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
ADVS.: AMAURY BALDISSERA E OUTROS
RECDO.: MARIA ELOISA GOUGEON VARES
ADVS.: DARCI NORTE REBELO E OUTRO
Mostrar discussão