ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE DEPOSITO. GERENTES DA FIRMA DEVEDORA E DEPOSITARIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. PRISÃO CIVIL. FALÊNCIA DA DEVEDORA ALIENANTE. DIREITO DO CREDOR OU PROPRIETARIO FIDUCIARIO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS BENS ALIENADOS. DECRETO-LEI N. 911/1969, ART-7. LEI N. 4728/1965, COM A REDAÇÃO DO ART-1., DO DECRETO-LEI N. 911/1969. O DEVEDOR ALIENANTE TORNA-SE POSSUIDOR DIRETO E DEPOSITARIO. COM A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, NO CASO, OCORREU IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICO ARRECADAR OS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, POR NÃO OS HAVER ENCONTRADO. ESTAO OS DIRETORES OU GERENTES DA FALIDA OBRIGADOS A RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE PRISÃO, EM VIRTUDE DO VINCULO DE DEPOSITO EXISTENTE. DESVIO DOS BENS ANTERIOR A FALÊNCIA. NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE DEPOSITO CONTRA MASSA FALIDA, MAS, SIM, CONTRA OS GERENTES, POR ATOS ANTERIORES A DECRETAÇÃO DA QUEBRA, QUE IMPOSSIBILITARAM A ARRECADAÇÃO PELO SINDICO DOS BENS, ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-10, DO DECRETO N. 3708/1919. CÓDIGO CIVIL, ART-1287. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-904. DECRETO-LEI N. 911, DE 1969, ART-7. DECRETO-LEI N. 7661/1945, ART-40. LEGITIMIDADE DA PRISÃO CIVIL DECRETADA CONTRA SOCIOS GERENTES DA SOCIEDADE, POR DESVIO DE BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.