STF RE 99929 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO. LEI COMPLEMENTAR N. 180-78 (ARTS. 24 E 25), ALTERADA
PELA DE N. 209-78, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INCABIVEL, A BASE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONCEDERAM-SE MAIORES
VANTAGENS A FUNCIONÁRIOS QUE JA TENHAM COMPLETADO 25 (VINTE E CINCO)
ANOS DE SERVIÇO, EIS QUE COM RELAÇÃO A ELES HÁ PRECEITO LEGAL QUE
LHES E PERTINENTE, PORQUE O ACÓRDÃO, DECIDINDO COMO O FEZ, MALFERIU
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSUBSTANCIADA NA
SÚMULA 339-STF, COMO VIOLOU O ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO. LEI COMPLEMENTAR N. 180-78 (ARTS. 24 E 25), ALTERADA
PELA DE N. 209-78, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INCABIVEL, A BASE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONCEDERAM-SE MAIORES
VANTAGENS A FUNCIONÁRIOS QUE JA TENHAM COMPLETADO 25 (VINTE E CINCO)
ANOS DE SERVIÇO, EIS QUE COM RELAÇÃO A ELES HÁ PRECEITO LEGAL QUE
LHES E PERTINENTE, PORQUE O ACÓRDÃO, DECIDINDO COMO O FEZ, MALFERIU
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSUBSTANCIADA NA
SÚMULA 339-STF, COMO VIOLOU O ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.Decisão
Indexação
AD0508,FUNCIONÁRIO
ADICIONAL DA SEXTA PARTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978 ART-00024 ART-00025
(SP).
LEG-EST LCP-000209 ANO-1979
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06
Alteração: 27/04/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95609
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 18-12-1981 PP-12948 EMENT VOL-01239-07 PP-02197
RE 95572
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 18-12-1981 PP-12948 EMENT VOL-01239-07 PP-02191
RE 95330
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 18-12-1981 PP-12946 EMENT VOL-01239-06 PP-01897
RE 95314
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 18-12-1981 PP-12945 EMENT VOL-01239-06 PP-01861
RE 95461
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-12-1981 PP-12947 EMENT VOL-01239-07 PP-02072
RE 95334
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-12-1981 PP-12946 EMENT VOL-01239-06 PP-01908
RE 95220
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-12-1981 PP-12945 EMENT VOL-01239-06 PP-01821
RE 95162
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 18-12-1981 PP-12945 EMENT VOL-01239-06 PP-01801
RE 98802
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 11-02-1983 PP-10929 EMENT VOL-01282-01 PP-00192
RE 100349
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 23-09-1983 PP-14502 EMENT VOL-01309-03 PP-00706
RE 100539
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 23-09-1983 PP-14503 EMENT VOL-01309-03 PP-00755
Data do Julgamento
:
26/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07886 EMENT VOL-01297-04 PP-01118 RTJ VOL-00106-03 PP-01224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: AUGUSTO BARBOSA CARVALHO RIBEIRO.
RECDOS.: VITÓRIO ADAMI E OUTROS.
ADVS.: JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT E OUTROS.
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