STF RE 99930 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). REGIMENTO
INTERNO, ART-322. - NÃO E DE SE CONHECER DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
FUNDADO NA LETRA D, QUANDO DESCUMPRIDOS O ART-322 DO REGIMENTO
INTERNO E A SÚMULA N. 291, RELATIVOS A COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). REGIMENTO
INTERNO, ART-322. - NÃO E DE SE CONHECER DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
FUNDADO NA LETRA D, QUANDO DESCUMPRIDOS O ART-322 DO REGIMENTO
INTERNO E A SÚMULA N. 291, RELATIVOS A COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0172,ALIMENTOS
RENUNCIA
EM DESQUITE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00404
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), prova do
dissidio jurisprudencial.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
07/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17961 EMENT VOL-01317-03 PP-00606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO HIPÓLITO DA NÓBREGA
ADV.: MARIA ILCLÉIA GOMES DE SOUSA NEVES
RECDA.: IVANILDA ARAÚJO
ADVS.: JOAQUIM HENRIQUE DE ALMEIDA HONÓRIO E OUTROS
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