STF RE 99931 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECONHECIMENTO DE FILHO ADULTERINO.
NÃO INCIDENCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.
DA LEI 883/49 PELA LEI 6515/77, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO EM
CAUSA SE FEZ ANTERIORMENTE A ESTA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400, QUANTO AS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ARTIGO 1.603, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
1. DA LEI 883/49, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, POR NÃO TEREM SIDO
OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DO
S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECONHECIMENTO DE FILHO ADULTERINO.
NÃO INCIDENCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.
DA LEI 883/49 PELA LEI 6515/77, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO EM
CAUSA SE FEZ ANTERIORMENTE A ESTA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400, QUANTO AS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ARTIGO 1.603, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
1. DA LEI 883/49, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, POR NÃO TEREM SIDO
OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DO
S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0012,FILIAÇÃO
ILEGITIMA
REGISTRO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00082 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00358 ART-01603 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949
ART-00001
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
LEG-FED DEC-004737 ANO-1942
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-83936, RTJ-85/183, RE-51416, RE-64911, RTJ-48/694, RE-75211,
RTJ-65/835.
Número de páginas: 11.
Alteração: 13/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
06/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-12797 EMENT VOL-01340-04 PP-00787
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: MARIÂNGELA ARNOME ALBUQUERQUE MARANHÃO JÚNIOR E OUTROS, REPRESENTADOS POR SUA MÃE IRACI ANTUNES RIOS
ADVS.: HENRIQUE FAGUNDES FILHO E OUTRO
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