STF RE 99933 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. FEITO CRIMINAL RELATIVO A DELITO APENADO COM DETENÇÃO. OBICE
REGIMENTAL OPERANTE, DADA A ESTRANEIDADE DA SÚMULA 310 A MATÉRIA
DISCUTIDA NA ESPÉCIE.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIUNDO DE MEDIDA PROCESSUAL INIDONEA,
QUAL SEJA O MANDADO DE SEGURANÇA EM LUGAR DO HABEAS CORPUS.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. FEITO CRIMINAL RELATIVO A DELITO APENADO COM DETENÇÃO. OBICE
REGIMENTAL OPERANTE, DADA A ESTRANEIDADE DA SÚMULA 310 A MATÉRIA
DISCUTIDA NA ESPÉCIE.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIUNDO DE MEDIDA PROCESSUAL INIDONEA,
QUAL SEJA O MANDADO DE SEGURANÇA EM LUGAR DO HABEAS CORPUS.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, JULGAMENTO, PAUTA DE JULGAMENTO, PUBLICAÇÃO, SESSAO,
INTERVALO, OBSERVANCIA, AUSÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA, RÉU, INTERPOSIÇÃO, JULGAMENTO, NULIDADE,
DECRETAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
COAÇÃO ILEGAL, AMEAÇA, CESSAÇÃO, HABEAS CORPUS, CABIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, APLICAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
PP0825,PAUTA DE JULGAMENTO ,CRIMINAL,
PUBLICAÇÃO
PRAZO
PP0165,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PROCESSO POR CRIME
PENA DE DETENÇÃO
PC1230,MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUIÇÃO DE HABEAS CORPUS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 PAR-00016 PAR-00020
PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00637 ART-00648 INC-00006
ART-00798 PAR-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00125 PAR-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001408 ANO-1951 ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000310
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST RGI ART-00120 PAR-00001
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, (SP).
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321 PAR-00004 ART-00325
INC-00001 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 01/01/2012, HMC.
Número de páginas: (12)
Data do Julgamento
:
04/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1985 PP-20105 EMENT VOL-01399-02 PP-00251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES: CONRADO BRESSIANI E OUTROS
ADVS: MARIO DE PASSOS SIMAS E OUTROS
RECDOS: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, TONIA RATZ
ADVS: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 PAR-00016 PAR-00020
PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00637 ART-00648 INC-00006
ART-00798 PAR-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00125 PAR-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001408 ANO-1951 ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000310
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST RGI ART-00120 PAR-00001
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, (SP).
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321 PAR-00004 ART-00325
INC-00001 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 01/01/2012, HMC.
Número de páginas: (12)
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