STF RE 99934 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO.
RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E QUE DEIXOU DE
COMPARECER A AUDIENCIA DE INQUISIÇÃO DE TESTEMUNHAS, DEPOIS DE TER
PEDIDO O ADIAMENTO DELA, E QUE NÃO ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA NOS
PRAZOS DOS ARTIGOS 499 E 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO COM ARRIMO EM OFENSA AO
ART-153, PAR-15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGRA QUE, EMBORA
SUFICIENTE EM SI E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, NÃO E INCOMPATIVEL COM A
PRECLUSAO DOS PRAZOS DENTRO DOS QUAIS DEVE SER ALEGADO O CERCEAMENTO
DE DEFESA E QUE E DE PERFEITA CONVIVENCIA COM O DISPOSTO NO ART-563
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEGUNDO O QUAL "NENHUM ATO SERÁ
DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUIZO PARA A ACUSAÇÃO
OU PARA A DEFESA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO.
RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E QUE DEIXOU DE
COMPARECER A AUDIENCIA DE INQUISIÇÃO DE TESTEMUNHAS, DEPOIS DE TER
PEDIDO O ADIAMENTO DELA, E QUE NÃO ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA NOS
PRAZOS DOS ARTIGOS 499 E 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO COM ARRIMO EM OFENSA AO
ART-153, PAR-15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGRA QUE, EMBORA
SUFICIENTE EM SI E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, NÃO E INCOMPATIVEL COM A
PRECLUSAO DOS PRAZOS DENTRO DOS QUAIS DEVE SER ALEGADO O CERCEAMENTO
DE DEFESA E QUE E DE PERFEITA CONVIVENCIA COM O DISPOSTO NO ART-563
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEGUNDO O QUAL "NENHUM ATO SERÁ
DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUIZO PARA A ACUSAÇÃO
OU PARA A DEFESA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 03.05.83.
Data do Julgamento
:
03/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07538 EMENT VOL-01296-03 PP-00783 RTJ VOL-00107-02 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CLOVIS PAULO DE OLIVEIRA
ADV.: RUBENS SALIM DIB
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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