STF RE 99936 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE (IDEOLOGICA OU MATERIAL) DE ATOS
DE APOSENTADORIA, OS QUAIS, OU TERIAM SIDO INSERIDOS EM FOLHAS
ASSINADAS EM BRANCO, OU TERIAM SUAS ASSINATURAS FALSIFICADAS.
EM NOSSO DIREITO ADMINISTRATIVO, COMO DECORRE, INCLUSIVE, DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2. DA LEI 4.717/65, NÃO SE FAZ DISTINÇÃO
ENTRE ATOS ADMINISTRATIVOS INEXISTENTES E NULOS, CONSIDERANDO-SE
AMBOS COMO NULOS.
ASSIM SENDO, A FALSIDADE IDEOLOGICA OU MATERIAL DE ATO
ADMINISTRATIVO ACARRETA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
A PRESCRIÇÃO QUINQUENARIA A QUE ALUDE O DECRETO 20910, DE 6.1.1932,
INCIDE EM MATÉRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, NO QUE DIZ
RESPEITO A DIREITOS PESSOAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA AÇÃO
DE NULIDADE (SE DECLARATORIA, OU SE CONSTITUTIVA NEGATIVA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE (IDEOLOGICA OU MATERIAL) DE ATOS
DE APOSENTADORIA, OS QUAIS, OU TERIAM SIDO INSERIDOS EM FOLHAS
ASSINADAS EM BRANCO, OU TERIAM SUAS ASSINATURAS FALSIFICADAS.
EM NOSSO DIREITO ADMINISTRATIVO, COMO DECORRE, INCLUSIVE, DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2. DA LEI 4.717/65, NÃO SE FAZ DISTINÇÃO
ENTRE ATOS ADMINISTRATIVOS INEXISTENTES E NULOS, CONSIDERANDO-SE
AMBOS COMO NULOS.
ASSIM SENDO, A FALSIDADE IDEOLOGICA OU MATERIAL DE ATO
ADMINISTRATIVO ACARRETA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
A PRESCRIÇÃO QUINQUENARIA A QUE ALUDE O DECRETO 20910, DE 6.1.1932,
INCIDE EM MATÉRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, NO QUE DIZ
RESPEITO A DIREITOS PESSOAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA AÇÃO
DE NULIDADE (SE DECLARATORIA, OU SE CONSTITUTIVA NEGATIVA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0101,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA COMPULSORIA
ATO INSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED AIT-000005 ANO-1969
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00269 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00052
LEG-FED DEL-004597 ANO-1942
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 ART-00328 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-80338, RTJ-75/238, RE-80913, RTJ-84/193.
VEJA ERE-99936,EMBARGOS DE DIVERGENCIA (CÍVEIS), INTERPRETAÇÃO SUPERADA.
- Termo(s) de resgate: ato adminstrativo, nulidade, prescrição quinquenal.
Número de páginas: 22.
Alteração: 17/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14012 EMENT VOL-01308-03 PP-00557
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: PLÍNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
RECTE.: UNIVIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
ADVS.: FERNANDO OSÓRIO MAGALHÃES E OUTROS
RECDOS.: EMILIO MABILDE RIPOLL E OUTROS
ADVS.: GOMERCINDO LINS COUTINHO E JOSÉ CARLOS LIMA NOGUEIRA
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