APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.825-80, ART. 4., EMBORA A SENTENÇA TIVESSE SIDO ANTERIOR A TAL DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA (PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O ARGUMENTO DE QUE NÃO E POSSIVEL APLICAR-SE A RESTRIÇÃO DO ART. 4. DA LEI 6825-80 AOS RECURSOS INTERPOSTOS DE SENTENCAS PROLATADAS ANTERIORMENTE AQUELE DIPLOMA LEGAL POR FERIMENTO AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, EIS QUE ATINGIRIA O DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO, NÃO SE TORNA SUSCETIVEL DE EXAME PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO TER SIDO VENTILADO NO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO, O QUE DEVERIA TER SIDO PROVOCADO AINDA QUE POR VIA DE EMBARGOS DECLARATORIOS, SEGUNDO A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR QUE, EMBORA SE INCLINANDO ANTE TAL JURISPRUDÊNCIA, ENTENDIA DESNECESSARIO FOSSE VENTILADO NO ACÓRDÃO, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DADO COMO VULNERADO, POR NÃO TER TIDO A UNIÃO OPORTUNIDADE DE DISCUTI-LO ANTERIORMENTE.