STF RE 99943 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES CELETISTAS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA.
SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI N. 4950/66 NÃO TEM EFICACIA AOS QUE TEM SUA RELAÇÃO DE
EMPREGO REGIDA PELA CLT, INCLUSIVE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INFRUTIFERAS AS ALEGAÇÕES DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, CONFORME
DEMONSTRADO NO PARECER DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, NÃO SE CONHECE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES CELETISTAS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA.
SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI N. 4950/66 NÃO TEM EFICACIA AOS QUE TEM SUA RELAÇÃO DE
EMPREGO REGIDA PELA CLT, INCLUSIVE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INFRUTIFERAS AS ALEGAÇÕES DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, CONFORME
DEMONSTRADO NO PARECER DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, NÃO SE CONHECE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
TB0756 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00057 INC-00002
ART-00065 ART-00106 ART-00109 ART-00143
ART-00153 PAR-00004 ART-00170 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-04950A ANO-1966
LEG-FED LEI-005194 ANO-1966
ART-00082
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
24/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1988 PP-21826 EMENT VOL-01513-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO: CÉLIO SILVA
RECORRIDOS: FERNANDO MIRANDA DE FARIAS E OUTRO
ADVOGADO: PAULO AZEVEDO
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