STF RE 99946 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREQUESTIONAMENTO.
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA MATÉRIA NÃO FOI
DISCUTIDA NA ORIGEM, SEM MOTIVAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS.
SUMULAS 282 E 356.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO.
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA MATÉRIA NÃO FOI
DISCUTIDA NA ORIGEM, SEM MOTIVAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS.
SUMULAS 282 E 356.Decisão
Indexação
TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00110 ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00477 PAR-00001 PAR-00005
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005584 ANO-1970
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19422 EMENT VOL-01320-03 PP-00610
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTRO
RECDO.: BENEDITO APARECIDO SILVÉRIO
ADVS.: CLAUDETE DE OLIVEIRA PERES E OUTROS
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