STF RE 99947 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO E APLICAÇÃO DA LEI 4.345/64.
TRATA-SE, NA HIPÓTESE, DE ENQUADRAMENTO, CORRIGIDO; E QUANDO A LEI
4.345/64, APLICAVEL, AO OPTANTE PELO REGIME DA CLT, COMO JA DECIDIDO
PELA CORTE.
DEMAIS DISSO, NÃO OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADA A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (RE 99.911, DO PLENO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO E APLICAÇÃO DA LEI 4.345/64.
TRATA-SE, NA HIPÓTESE, DE ENQUADRAMENTO, CORRIGIDO; E QUANDO A LEI
4.345/64, APLICAVEL, AO OPTANTE PELO REGIME DA CLT, COMO JA DECIDIDO
PELA CORTE.
DEMAIS DISSO, NÃO OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADA A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (RE 99.911, DO PLENO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 28.11.83.
Data do Julgamento
:
28/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20126 EMENT VOL-01321-05 PP-00880
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: CARLOS ROBERTO O. COSTA E OUTROS
RECDO.: ARTUR ALBINO DE OLIVEIRA
ADVS.: GERALDO CEZAR FRANCO E OUTRA
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