STF RE 99948 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
FALTA DE EXPRESSO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, QUE SE TEM COMO VULNERADOS PELO ACÓRDÃO, NESTE OU
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO E SUFICIENTE, A ADMISSIBILIDADE DO
APELO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, MERO IMPLICITO PREQUESTIONAMENTO.
SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
FALTA DE EXPRESSO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, QUE SE TEM COMO VULNERADOS PELO ACÓRDÃO, NESTE OU
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO E SUFICIENTE, A ADMISSIBILIDADE DO
APELO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, MERO IMPLICITO PREQUESTIONAMENTO.
SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1ª. TURMA, 26.06.84
Data do Julgamento
:
26/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14873 EMENT VOL-01390-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLINICAS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
ADVS: CARLOS ADORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS.
RECDO: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS DUCHITAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE.
ADVS: WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JÚNIOR E OUTRO.
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