STF RE 99949 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA UNIÃO CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL
S.A. QUE, POSTERIORMENTE, OS COLOCOU A DISPOSIÇÃO DO DEPARTAMENTO
GERAL DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA DOS SERVIDORES CONTRA A EMPRESA FERROVIARIA PLEITEANDO
INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, PORQUE A CONTROVERSIA DEMANDA DECISÃO SOBRE A PERMANENCIA
DOS RECLAMANTES NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO DA UNIÃO, OU O SEU
DESLIGAMENTO DELA E INTEGRAÇÃO NA REDE, QUESTÕES DE QUE UNICAMENTE A
JUSTIÇA FEDERAL PODERA CONHECER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA UNIÃO CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL
S.A. QUE, POSTERIORMENTE, OS COLOCOU A DISPOSIÇÃO DO DEPARTAMENTO
GERAL DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA DOS SERVIDORES CONTRA A EMPRESA FERROVIARIA PLEITEANDO
INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, PORQUE A CONTROVERSIA DEMANDA DECISÃO SOBRE A PERMANENCIA
DOS RECLAMANTES NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO DA UNIÃO, OU O SEU
DESLIGAMENTO DELA E INTEGRAÇÃO NA REDE, QUESTÕES DE QUE UNICAMENTE A
JUSTIÇA FEDERAL PODERA CONHECER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0251,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
FUNCIONÁRIO
CESSÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 ART-00143 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003115 ANO-1957 ART-00015 PAR-00004
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-94550.
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07060 EMENT VOL-01295-03 PP-00839
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDOS.: JOSPE FERREIRA E OUTROS
ADV.: MAGUY AZEVEDO LOBO RIBAS
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