STF RE 99953 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. RETENÇÃO INDEVIDA
PELO INCRA DE 20% DA ARRECADAÇÃO.
EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR-SE QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA SERÁ CONTADA A PARTIR DE CADA RETENÇÃO INDEVIDA E QUE OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS INCIDIRAO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. RETENÇÃO INDEVIDA
PELO INCRA DE 20% DA ARRECADAÇÃO.
EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR-SE QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA SERÁ CONTADA A PARTIR DE CADA RETENÇÃO INDEVIDA E QUE OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS INCIDIRAO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.Decisão
Indexação
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, (INCRA), ARRECADAÇÃO, RETENÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULO, RETENÇÃO, TERMO INICIAL.
CONDENAÇÃO, VALOR, ADVOGADO, HONORARIOS, INCIDENCIA.
TR0059,IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ,ITR,
RETENÇÃO
DEVOLUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS.
Número de páginas: 05.
Alteração: 20/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-10002 EMENT VOL-01301-05 PP-00986
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
EMBTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.
ADV.: YOR QUEIROZ JÚNIOR.
EMBDO.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
ADVS.: ANTONIO MOACIR CARTAXO ESMERALDO E OUTROS.
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