STF RE 99956 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA. SUBSTITUIÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO POR OUTRO DE MAIOR NIVEL.
INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS.
2.O QUE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS VEDA E A DIMINUIÇÃO, POR LEI POSTERIOR, DO QUE O JUIZ
PERCEBIA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1.CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA. SUBSTITUIÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO POR OUTRO DE MAIOR NIVEL.
INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS.
2.O QUE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS VEDA E A DIMINUIÇÃO, POR LEI POSTERIOR, DO QUE O JUIZ
PERCEBIA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0389, MAGISTRADO, APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-002963 ANO-1963
ART-00005
(RN).
LEG-EST LCP-000015 ANO-1977
ART-00006
(RN).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO PROVIDO.
VEJA RE-78450, RTJ-100/1081, MS-15144, RTJ-45/355, RE-77628,
RTJ-71/529.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 05/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
26/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12449 EMENT VOL-01344-03 PP-00502 RTJ VOL-00112-02 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: FRANCISCO DO COUTO DANTAS
RECDO.: DJANIRITO DE SOUZA MOURA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
Mostrar discussão