STF RE 99958 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-FUNCIONALISMO DEMISSAO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. REPERCUSSAO
NO JUÍZO CÍVEL. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18. -A SÚMULA N. 18 DO STF
REFLETE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL E CRIMINAL,
CONSUBSTANCIADO NOS ARTS. 1525 DO CC E ART. 200 DA LEI N. 1711/52,
SEGUNDO O QUAL A ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL NÃO INVALIDA A
DEMISSAO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENAO QUANDO NAQUELE SE
ESTABELECA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU DA AUTORIA. A ABSOLVIÇÃO POR
FALTA DE PROVAS NÃO REPERCUTE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, SENDO
SEMPRE POSSIVEL A SANÇÃO ADMINISTRATIVA PELA FALTA RESIDUAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-FUNCIONALISMO DEMISSAO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. REPERCUSSAO
NO JUÍZO CÍVEL. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18. -A SÚMULA N. 18 DO STF
REFLETE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL E CRIMINAL,
CONSUBSTANCIADO NOS ARTS. 1525 DO CC E ART. 200 DA LEI N. 1711/52,
SEGUNDO O QUAL A ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL NÃO INVALIDA A
DEMISSAO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENAO QUANDO NAQUELE SE
ESTABELECA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU DA AUTORIA. A ABSOLVIÇÃO POR
FALTA DE PROVAS NÃO REPERCUTE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, SENDO
SEMPRE POSSIVEL A SANÇÃO ADMINISTRATIVA PELA FALTA RESIDUAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0031,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
FALTA RESIDUAL
AD0539,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
ABSOLVIÇÃO CRIMINAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00070 PAR-00001 ART-00153 PAR-00015
PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00010 INC-00006
ART-01525 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00200
LEG-FED DEL-004597 ANO-1942
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000018
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 67143, RTJ-53/820, RE 6421, RE 85191, RTJ-83/490.
Número de páginas: 13.
Alteração: 20/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
07/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-10002 EMENT VOL-01301-05 PP-00991 RTJ VOL-00106-02 PP-00893
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA BAHIA.
ADVS.: DYLSON DORIA E PEDRO GORDILHO.
RECDOS.: HELENO BONFIM DE OLIVEIRA E OUTRO.
ADVS.: CARLOS EVANS ALMEIDA SOUZA E UBALDO GONÇALVES.
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