STF RE 99959 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA NÃO LOCALIZADA.
A CITAÇÃO DE SOCIO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS.
592, II, E 568, V, DO CPC, COMBINADOS COM O ART-135, I E III, DO
CTN, PRESSUPOE QUE ELE TENHA EXERCIDO CARGO DE GERENTE OU DE DIRETOR
DE SOCIEDADE DE QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E QUE SEJA
RESPONSÁVEL PELA DIVIDA OU PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. A
CONDIÇÃO DE SOCIO, DESACOMPANHADA DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AUTORIZA O
INDEFERIMENTO DE SUA CITAÇÃO PEDIDA PELO FISCO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA NÃO LOCALIZADA.
A CITAÇÃO DE SOCIO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS.
592, II, E 568, V, DO CPC, COMBINADOS COM O ART-135, I E III, DO
CTN, PRESSUPOE QUE ELE TENHA EXERCIDO CARGO DE GERENTE OU DE DIRETOR
DE SOCIEDADE DE QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E QUE SEJA
RESPONSÁVEL PELA DIVIDA OU PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. A
CONDIÇÃO DE SOCIO, DESACOMPANHADA DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AUTORIZA O
INDEFERIMENTO DE SUA CITAÇÃO PEDIDA PELO FISCO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 03.05.83.
Data do Julgamento
:
03/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07061 EMENT VOL-01295-03 PP-00850
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: ELISA MARIA LANA LEITE E OUTROS
RECDO.: CIA DE ENGENHARIA E MECÂNICA MATALÚRGICA
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