STF RE 99960 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO.
1. RECURSO DO BANCO DO BRASIL QUE SE JULGA PREJUDICADO FACE AO
ACORDO CELEBRADO COM O SINDICATO DOS EMPREGADOS.
2. RECURSO DO SINDICATO DOS BANCARIOS QUE NÃO SE REVESTE DOS
PRESSUPOSTOS NECESSARIOS AO SEU CONHECIMENTO.
3. RECURSO DO SINDICATO DOS BANCOS:
I - CLÁUSULA QUE CONCEDE ANUENIOS, APESAR DE REPELIDA PELA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, NÃO FOI QUESTIONADA QUANTO A SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. FICA EXCLUIDA, DA ESTIPULAÇÃO, O PERCENTUAL
DE 4% DE ACRÉSCIMO AO VALOR FIXADO.
II - CLÁUSULA QUE CONCEDE PERCENTUAL DE 4%, A TÍTULO DE
PRODUTIVIDADE, SOBRE O SALARIO REAJUSTADO E SOBRE O SALARIO
'IN NATURA', NÃO TRANSPOE LINDES CONSTITUCIONAIS, POIS E
EMINENTEMENTE SALARIAL.
III - CLÁUSULA DE AJUDA ALIMENTAÇÃO NÃO FOI IMPUGNADA
ADEQUADAMENTE, DE MODO A PERMITIR SUA EXCLUSAO DA SENTENÇA
NORMATIVA, CONFORME TEM ADMITIDO ESTA CORTE. ARTS. 142, PARAGRAFO
1. E 153, PARAGRAFO 2., DA E/C N. 1/69 NÃO PREQUESTIONADOS.
IV - CLÁUSULA QUE VEDA A PRE-CONTRATAÇÃO DE TRABALHO
EXTRAORDINÁRIO E REMUNERA AS HORAS-EXTRAS ESTA DENTRO DO PODER
NORMATIVO QUE A CONSTITUIÇÃO CONFERE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO.
1. RECURSO DO BANCO DO BRASIL QUE SE JULGA PREJUDICADO FACE AO
ACORDO CELEBRADO COM O SINDICATO DOS EMPREGADOS.
2. RECURSO DO SINDICATO DOS BANCARIOS QUE NÃO SE REVESTE DOS
PRESSUPOSTOS NECESSARIOS AO SEU CONHECIMENTO.
3. RECURSO DO SINDICATO DOS BANCOS:
I - CLÁUSULA QUE CONCEDE ANUENIOS, APESAR DE REPELIDA PELA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, NÃO FOI QUESTIONADA QUANTO A SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. FICA EXCLUIDA, DA ESTIPULAÇÃO, O PERCENTUAL
DE 4% DE ACRÉSCIMO AO VALOR FIXADO.
II - CLÁUSULA QUE CONCEDE PERCENTUAL DE 4%, A TÍTULO DE
PRODUTIVIDADE, SOBRE O SALARIO REAJUSTADO E SOBRE O SALARIO
'IN NATURA', NÃO TRANSPOE LINDES CONSTITUCIONAIS, POIS E
EMINENTEMENTE SALARIAL.
III - CLÁUSULA DE AJUDA ALIMENTAÇÃO NÃO FOI IMPUGNADA
ADEQUADAMENTE, DE MODO A PERMITIR SUA EXCLUSAO DA SENTENÇA
NORMATIVA, CONFORME TEM ADMITIDO ESTA CORTE. ARTS. 142, PARAGRAFO
1. E 153, PARAGRAFO 2., DA E/C N. 1/69 NÃO PREQUESTIONADOS.
IV - CLÁUSULA QUE VEDA A PRE-CONTRATAÇÃO DE TRABALHO
EXTRAORDINÁRIO E REMUNERA AS HORAS-EXTRAS ESTA DENTRO DO PODER
NORMATIVO QUE A CONSTITUIÇÃO CONFERE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0898,DISSIDIO COLETIVO
EXCLUSAO
TERCEIRO PREJUDICADO - TRANSAÇÃO
TB0108,DISSIDIO COLETIVO
ANUENIO
TB0992,DISSIDIO COLETIVO
PRODUTIVIDADE
TB0412,DISSIDIO COLETIVO
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
TB0217,DISSIDIO COLETIVO
HORA EXTRA
PRE-CONTRATAÇÃO ,CONTRATAÇÃO PERMANENTE,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00008 INC-00017 LET-B
ART-00142 PAR-00001 ART-00143 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00165 INC-00017 ART-00269
INC-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00059 PAR-00001 ART-00225
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006708 ANO-1979 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO, NÃO CONHECIDO O SEGUNDO, CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, O TERCEIRO.
VEJA, RE-95337, RTJ-109/648, RE-98054, RTJ-111/1175, RE-100219,
RE-102735, RE-102454, RTJ-115/306.
Número de páginas: 21
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SINDICATO, (BANERJ),
DETERMINAÇÃO, CORREÇÃO, CLÁUSULA, ANUENIO, INCIDENCIA,
PRODUTIVIDADE, EXCLUSAO, AUXILIO, ALIMENTAÇÃO, AFASTAMENTO,
OBRIGATORIEDADE, PERMANENCIA, HORA EXTRA.
Alteração: 03/03/2017, MNS.
Data do Julgamento
:
18/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1989 PP-07162 EMENT VOL-01540-02 PP-00294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
RECTE.: SINDICADO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NITERÓI E OUTROS
RECTE.: SINDICADO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDOS.: OS MESMOS
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