STF RE 99963 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA DIVIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELA LETRA "D", SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
2. A PARALISAÇÃO DO FEITO OCORREU EM RAZÃO DA RETIRADA DOS AUTOS DE
CARTORIO POR PESSOA, CUJA ASSINATURA NÃO FOI IDENTIFICADA NO LIVRO
DE CARGA. NÃO EVIDENCIADA A CULPA DO AUTOR, NÃO SE PODE FALAR DE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
3. NÃO ESTANDO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RELATIVO A
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
1. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA DIVIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELA LETRA "D", SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
2. A PARALISAÇÃO DO FEITO OCORREU EM RAZÃO DA RETIRADA DOS AUTOS DE
CARTORIO POR PESSOA, CUJA ASSINATURA NÃO FOI IDENTIFICADA NO LIVRO
DE CARGA. NÃO EVIDENCIADA A CULPA DO AUTOR, NÃO SE PODE FALAR DE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
3. NÃO ESTANDO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RELATIVO A
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
CV0072, RESPONSABILIDADE CIVIL, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01062
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004597 ANO-1942 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 73331, RTJ-67/169, RE 93373, RTJ-95/1403.
Número de páginas: 14.
Alteração: 29/11/99, (SVF).
Alteração: 20/04/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99963 ED
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 02-03-1984 PP-02786 EMENT VOL-01326-03 PP-00544
RTJ VOL-00110-02 PP-00796
Data do Julgamento
:
07/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-10002 EMENT VOL-01301-05 PP-01003 RTJ VOL-00107-01 PP-00374
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - DER/RJ.
ADVS.: JOAQUIM AUGUSTO DE QUEIROZ, DIRCEU HENRIQUE SILVA E AUGUSTO
FREDERICO GAFFREE THOMPSON.
RECDA.: SERVIX - ENGENHARIA S/A.
ADV.: MARTINHO CESAR GARCEZ.
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