STF RE 99966 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. ART-128
DO CPC. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 282 E 279.
1.NÃO E DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO DO ART-128, POR ERRO
PROCESSUAL DO ACÓRDÃO DO JUÍZO DE APELAÇÃO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO É
O DOS EMBARGOS INFRINGENTES ONDE NÃO SE SUSCITOU A QUESTÃO (SÚMULA
282).
2.A CONSTRUÇÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO COMPLEXO,
COM FIDÚCIA, QUE ASSENTA EM PROFUNDA ANÁLISE DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS, NÃO SE PRESTA À REVISÃO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. ART-128
DO CPC. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 282 E 279.
1.NÃO E DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO DO ART-128, POR ERRO
PROCESSUAL DO ACÓRDÃO DO JUÍZO DE APELAÇÃO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO É
O DOS EMBARGOS INFRINGENTES ONDE NÃO SE SUSCITOU A QUESTÃO (SÚMULA
282).
2.A CONSTRUÇÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO COMPLEXO,
COM FIDÚCIA, QUE ASSENTA EM PROFUNDA ANÁLISE DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS, NÃO SE PRESTA À REVISÃO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma, 28.06.84.
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13481 EMENT VOL-01346-03 PP-00552 RTJ VOL-00110-03 PP-01138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: SILVA FERNANDES PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVS.: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA SOARES E OUTRO
RECDA.: MARIA AUGUSTA LUCENA
ADVS.: ARNALDO CONCEIÇÃO RÉVEILLEAU MOREIRA E OUTROS
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