STF RE 99973 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME DE PROVA. EQUIVOCO
DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FALTA). - SE ERRO HAVIA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A CERTIDÃO QUE SERVIU DE BASE A DECISÃO DE
INTEMPESTIVIDADE, CUMPRIA SANA-LO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
POIS, NÃO CABE NO ÂMBITO EXTRAORDINÁRIO REEXAMINAR MATÉRIA DE FATO
APRECIADA NO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME DE PROVA. EQUIVOCO
DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FALTA). - SE ERRO HAVIA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A CERTIDÃO QUE SERVIU DE BASE A DECISÃO DE
INTEMPESTIVIDADE, CUMPRIA SANA-LO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
POIS, NÃO CABE NO ÂMBITO EXTRAORDINÁRIO REEXAMINAR MATÉRIA DE FATO
APRECIADA NO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
FALÊNCIA, CRÉDITO HABILITADO, JULGAMENTO.
TRIBUNAL A QUO, DECISÃO, PUBLICAÇÃO, DATA, CERTIDÃO, APRECIAÇÃO,
APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, DECRETAÇÃO.
ACÓRDÃO, ERRO, ALEGAÇÕES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO,
AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PC0032,APELAÇÃO CÍVEL
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00097 PAR-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), reexame
de prova.
Alteração: 29/10/99, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14013 EMENT VOL-01308-03 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: CADERNETA- ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPREÉSTIMO
ADVS.: JAIRO RIBEIRO DA SILVA E EOUTROS
AGDO.: SABINO RIBEIRO CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVS.: MANOEL MESSIAS VEIGA E OUTRO
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