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Jurisprudência


STF RE 99973 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME DE PROVA. EQUIVOCO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FALTA). - SE ERRO HAVIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A CERTIDÃO QUE SERVIU DE BASE A DECISÃO DE INTEMPESTIVIDADE, CUMPRIA SANA-LO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS, NÃO CABE NO ÂMBITO EXTRAORDINÁRIO REEXAMINAR MATÉRIA DE FATO APRECIADA NO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão
Indexação FALÊNCIA, CRÉDITO HABILITADO, JULGAMENTO. TRIBUNAL A QUO, DECISÃO, PUBLICAÇÃO, DATA, CERTIDÃO, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, DECRETAÇÃO. ACÓRDÃO, ERRO, ALEGAÇÕES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, AUSÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE. PC0032,APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVIDADE Legislação LEG-FED DEL-007661 ANO-1945 ART-00097 PAR-00001 LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. - Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), reexame de prova. Alteração: 29/10/99, (MLR). Número de páginas: 5. Alteração: 17/04/2012, SIR.

Data do Julgamento : 12/08/1983
Data da Publicação : DJ 16-09-1983 PP-14013 EMENT VOL-01308-03 PP-00579
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : AGTE.: CADERNETA- ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPREÉSTIMO ADVS.: JAIRO RIBEIRO DA SILVA E EOUTROS AGDO.: SABINO RIBEIRO CONSTRUÇÕES LTDA. ADVS.: MANOEL MESSIAS VEIGA E OUTRO
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