STF RE 99974 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CAMBIAL.
PAGAMENTO DE TÍTULO.
TENDO-SE QUE A DUPLICATA SÓ É DE TER-SE COMO QUITADA ATRAVÉS DE
RECIBO ESPECIFICO DO EMITENTE OU COM A POSSE DO TÍTULO, E COMO
SENDO MESMO POR OUTRO MEIO IRRETORQUIVELMENTE DEMONSTRADO O
PAGAMENTO DO TÍTULO, NÃO HÁ COMO REFORMAR-SE O V. ACÓRDÃO QUE,
EMBORA RECONHECENDO OS PONDERÁVEIS ARGUMENTOS SOBRE JA TER SIDO
O PAGAMENTO EFETUADO, NÃO PODE DÁ-LO COMO CERTO. NA VIA DO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SE TORNA POSSIVEL REEXAME DE PROVAS, A TEOR DA
SÚMULA 279.
Ementa
- CAMBIAL.
PAGAMENTO DE TÍTULO.
TENDO-SE QUE A DUPLICATA SÓ É DE TER-SE COMO QUITADA ATRAVÉS DE
RECIBO ESPECIFICO DO EMITENTE OU COM A POSSE DO TÍTULO, E COMO
SENDO MESMO POR OUTRO MEIO IRRETORQUIVELMENTE DEMONSTRADO O
PAGAMENTO DO TÍTULO, NÃO HÁ COMO REFORMAR-SE O V. ACÓRDÃO QUE,
EMBORA RECONHECENDO OS PONDERÁVEIS ARGUMENTOS SOBRE JA TER SIDO
O PAGAMENTO EFETUADO, NÃO PODE DÁ-LO COMO CERTO. NA VIA DO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SE TORNA POSSIVEL REEXAME DE PROVAS, A TEOR DA
SÚMULA 279.Decisão
Indexação
CM0269,TÍTULO DE CRÉDITO
DUPLICATA
PAGAMENTO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00332 ART-00565
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968 ART-00009 PAR-00001
LEG-FED DEC-057663 ANO-1966 ART-00020
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 93489, RTJ-96/468.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18455 EMENT VOL-01396-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : SERRARIA SÃO PASQUAL LTDA
ADV. : CLÍNIO LEANDRO LINO LYRA
RECDO. : JOSÉ ORTIZ DE SOUZA
ADV. : CARLOS HOMEM
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