STF RE 99975 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCESSO PENDENTE DO JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI Nº 6.899/81.
-A Lei nº 6.899/81, em relação aos processos pendentes de liquidação, não incide retroativamente, mas de forma imediata a partir de sua vigência e, assim, sem ofensa à coisa julgada, porquanto a sentença, nos termos do art. 468 do CPC, tem força de lei
nos limites da lide e das questões de cididas e, no caso vertente, nada foi decidido sobre correção monetária nas decisões proferidas no processo de conhecimento. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCESSO PENDENTE DO JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI Nº 6.899/81.
-A Lei nº 6.899/81, em relação aos processos pendentes de liquidação, não incide retroativamente, mas de forma imediata a partir de sua vigência e, assim, sem ofensa à coisa julgada, porquanto a sentença, nos termos do art. 468 do CPC, tem força de lei
nos limites da lide e das questões de cididas e, no caso vertente, nada foi decidido sobre correção monetária nas decisões proferidas no processo de conhecimento. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão
unânime. 1ª. Turma, 10.05.1983.
Data do Julgamento
:
10/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07887 EMENT VOL-01297-04 PP-01129 RTJ VOL-00106-01 PP-00442
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: GUILHERME COUTINHO DE CASTRO SOARES.
ADVS.: JOÃO ANTÔNIO DA COSTA NETO E OUTROS.
RECDO.: AUTOMÓVEL CLUB DO BRASIL.
ADVS.: EDINEIO JOSÉ SAVARY E OUTROS.
Mostrar discussão