STF RE 99978 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL.
1) - COMPRA E VENDA. FALTA DE CERTIFICADO DE CADASTRO EXPEDIDO PELO
INCRA (ART. 22, PARAGRAFO 1., DA LEI 4947/66). INEFICACIA DO ATO
APENAS EM RELAÇÃO AQUELE INSTITUTO.
2) - SIMULAÇÃO. ADMITIDA, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA ANULAÇÃO DO
ATO SIMULADO E DE QUATRO ANOS.
A COMPRA E VENDA EFETUADA DE IMÓVEL RURAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
CERTIFICADO DE CADASTRO EXPEDIDO PELO INCRA NÃO PODE SER ANULADO,
SOB TAL FUNDAMENTO, PELOS PROPRIOS SUCESSORES DO VENDEDOR. EM TAL
HIPÓTESE, A INEFICACIA DO ATO HÁ DE CONSIDERAR-SE EM RELAÇÃO
AQUELE INSTITUTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, PARAGRAFO 1., DA LEI
4.947/66. PRECEDENTE.
INCABIVEL PRETENDER O HERDEIRO DO VENDEDOR ANULAR O NEGÓCIO
IMOBILIÁRIO SOB O ARGUMENTO DE TER HAVIDO SIMULAÇÃO DA VENDA, SE
JA TRANSCORRERA POR INTEIRO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O
AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ART. 178, PARAGRAFO 9., INC. V, DO
COD. CIVIL).
Ementa
- CIVIL.
1) - COMPRA E VENDA. FALTA DE CERTIFICADO DE CADASTRO EXPEDIDO PELO
INCRA (ART. 22, PARAGRAFO 1., DA LEI 4947/66). INEFICACIA DO ATO
APENAS EM RELAÇÃO AQUELE INSTITUTO.
2) - SIMULAÇÃO. ADMITIDA, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA ANULAÇÃO DO
ATO SIMULADO E DE QUATRO ANOS.
A COMPRA E VENDA EFETUADA DE IMÓVEL RURAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
CERTIFICADO DE CADASTRO EXPEDIDO PELO INCRA NÃO PODE SER ANULADO,
SOB TAL FUNDAMENTO, PELOS PROPRIOS SUCESSORES DO VENDEDOR. EM TAL
HIPÓTESE, A INEFICACIA DO ATO HÁ DE CONSIDERAR-SE EM RELAÇÃO
AQUELE INSTITUTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, PARAGRAFO 1., DA LEI
4.947/66. PRECEDENTE.
INCABIVEL PRETENDER O HERDEIRO DO VENDEDOR ANULAR O NEGÓCIO
IMOBILIÁRIO SOB O ARGUMENTO DE TER HAVIDO SIMULAÇÃO DA VENDA, SE
JA TRANSCORRERA POR INTEIRO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O
AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ART. 178, PARAGRAFO 9., INC. V, DO
COD. CIVIL).Decisão
Indexação
CV0692,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL
SIMULAÇÃO
PRESCRIÇÃO
CV0693,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL
ANULAÇÃO
LEGITIMIDADE ATIVA
CV0691,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL
ANULAÇÃO
CERTIFICADO DE CADASTRO DO ,INCRA,
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00003 (Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00004 INC-00005
ART-00178 PAR-00009 INC-00005 LET-B ART-01088
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00145 INC-00005 ART-00303
ART-00460 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00141 PAR-00003 ART-00142
***** LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ART-00001
LEG-FED LEI-004947 ANO-1966 ART-00022 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdãos citados: RE 92205 (RTJ-93/1370), RE 94105 (RTJ-98/218).
- O RE 99978 foi objeto de embargos de declaração recebidos em
18/03/1986 para declarar a não incidência da prescrição em face da
existência de menores.
Número de páginas: 13.
Alteração: 01/02/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99978 ED-ED-ED
ANO-1986 UF-PR TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 31-10-1986 PP-20923 EMENT VOL-01439-01 PP-00163
Data do Julgamento
:
04/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1985 PP-21337 EMENT VOL-01401-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: JÓQUEI CLUB FAZENDA RIO GRANDE.
ADVS.: JOSÉ CID CAMPELO, HUGO MÓSCA E OUTROS.
RECDOS.: JOÃO GREGÓRIO BARBOSA (ESPÓLIO DE )
REPRES.: POR SEU INVENT. JORDÃO GREGÓRI BARBOSA E OUTROS.
ADVS.: PAULO MOSER E OUTROS.
Mostrar discussão