STF RE 99979 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO.
ALEGAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLOGICA. NULIDADE POR VÍCIOS FORMAIS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, III, 165 E 515, § 1º, DO
C.P.C., BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, UMA VEZ QUE, NO
CASO, A APELAÇÃO FOI PARCIAL, ADSTRINGINDO-SE A QUESTÃO PREJUDICIAL
DA FALSIDADE IDEOLOGICA DA PROCURAÇÃO.
PRECLUSAO, PORTANTO, DAS OUTRAS QUESTÕES DECIDIDAS, MAS NÃO
IMPUGNADAS.
NÃO OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 333, II, E 388,
II, DO C.P.C., POIS O ONUS DA PROVA DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR
ASSINADO EM BRANCO FOI PREENCHIDO ABUSIVAMENTE CABE A QUEM O
ASSINOU, E NÃO A QUEM O PREENCHEU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO.
ALEGAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLOGICA. NULIDADE POR VÍCIOS FORMAIS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, III, 165 E 515, § 1º, DO
C.P.C., BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, UMA VEZ QUE, NO
CASO, A APELAÇÃO FOI PARCIAL, ADSTRINGINDO-SE A QUESTÃO PREJUDICIAL
DA FALSIDADE IDEOLOGICA DA PROCURAÇÃO.
PRECLUSAO, PORTANTO, DAS OUTRAS QUESTÕES DECIDIDAS, MAS NÃO
IMPUGNADAS.
NÃO OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 333, II, E 388,
II, DO C.P.C., POIS O ONUS DA PROVA DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR
ASSINADO EM BRANCO FOI PREENCHIDO ABUSIVAMENTE CABE A QUEM O
ASSINOU, E NÃO A QUEM O PREENCHEU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0379,PROCURAÇÃO
EM BRANCO
FALSIDADE IDEOLOGICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00132 ART-01289 PAR-00002
ART-01294 ART-01295 PAR-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00165 ART-00333 INC-00002
ART-00355 ART-00359 ART-00388 INC-00002 ART-00458 INC-00003
ART-00515 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 97352
Número de páginas: 20.
Alteração: 13/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10752 EMENT VOL-01342-07 PP-00270 RTJ VOL-00111-01 PP-00386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : GEORGES MAROUN LEBBOS
ADVS. : KIYOSSI KANAYAMA E OUTROS
RECDOS. : ANIZ MAROUN LEBBOS, SUA MULHER E OUTRO
ADVS. : FRANCISCO BRITO DE LACERDA E OUTRO
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