STF RE 99980 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO RURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO POR
FORÇA DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
O TRABALHADOR RURAL, VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO, SOMENTE FAZ
JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 6.195/74 (ART.2.),NÃO CABE A
EXTENSAO, POR FORÇA DA INTERPRETAÇÃO ANALOGICA, DO AUXILIO
SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI N. 6.367/67.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO O
AUXILIO-SUPLEMENTAR.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO RURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO POR
FORÇA DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
O TRABALHADOR RURAL, VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO, SOMENTE FAZ
JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 6.195/74 (ART.2.),NÃO CABE A
EXTENSAO, POR FORÇA DA INTERPRETAÇÃO ANALOGICA, DO AUXILIO
SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI N. 6.367/67.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO O
AUXILIO-SUPLEMENTAR.Decisão
Indexação
TB0195,ACIDENTE DO TRABALHO RURAL
AUXILIO-ACIDENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00165 PAR-ÚNICO
ART-00165 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00126
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967 ART-00022
LEG-FED LEI-006195 ANO-1974 ART-00002 INC-00001 ART-00002
INC-00003
LEG-FED LEI-006367 ANO-1967
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A
ART-00325 INC-00005 LET-B ART-00325 INC-00008 ART-00329
INC-00006 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 97289, RTJ-105/1248, RE 97290.
Número de páginas: 07.
Alteração: 25/01/99, (MLR).
Alteração: 27/04/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100122
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-06-1983 PP-09480 EMENT VOL-01300-03 PP-00788
RE 99723
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 19-08-1983 PP-12194 EMENT VOL-01304-02 PP-00415
RTJ VOL-00109-02 PP-00754
RE 100480
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-10-1983 PP-15832 EMENT VOL-01312-04 PP-00769
RE 100492
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 14-10-1983 PP-15832 EMENT VOL-01312-04 PP-00790
RE 100523
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-10-1983 PP-15832 EMENT VOL-01312-04 PP-00799
RE 100661
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 14-10-1983 PP-15832 EMENT VOL-01312-04 PP-00831
RE 99980 ED
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. DJACI FALCÃO
DJ 02-09-1983 PP-13148 EMENT VOL-01306-02 PP-00350
RE 100580
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-10-1983 PP-06307 EMENT VOL-01313-02 PP-00451
RTJ VOL-00108-01 PP-00429
RE 99903
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-11-1983 PP-17544 EMENT VOL-01316-05 PP-00919
RE 100521
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. RAFAEL MAYER
DJ 11-11-1983 PP-17545 EMENT VOL-01316-05 PP-01024
RE 100524
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 11-11-1983 PP-17545 EMENT VOL-01316-05 PP-01030
RE 98097
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 02-12-1983 PP-19042 EMENT VOL-01319-05 PP-00961
RE 100675
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 02-12-1983 PP-19043 EMENT VOL-01319-06 PP-01213
RE 100713
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 02-12-1983 PP-19043 EMENT VOL-01319-06 PP-01218
RE 100662
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-12-1983 PP-00122 EMENT VOL-01321-06 PP-01180
RE 100603
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-02-1984 PP-01018 EMENT VOL-01323-03 PP-00405
RE 100824
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-02-1984 PP-01019 EMENT VOL-01323-03 PP-00527
RE 100914
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 25-11-1983 PP-18480 EMENT VOL-01318-04 PP-00903
RE 100714
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 16-12-1983 PP-00129 EMENT VOL-01321-06 PP-01207
RTJ VOL-00108-02 PP-00898
RE 102026
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-06-1984 PP-09263 EMENT VOL-01339-05 PP-00815
RE 101113 ED
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 08-06-1984 PP-09261 EMENT VOL-01339-04 PP-00675
RE 104308
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 12-04-1985 PP-04940 EMENT VOL-01373-04 PP-00856
RE 105503
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-08-1985 PP-13872 EMENT VOL-01387-02 PP-00368
RE 99539
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 17-06-1983 PP-08963 EMENT VOL-01299-03 PP-00575
Data do Julgamento
:
29/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07887 EMENT VOL-01297-04 PP-01136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS.
ADVS.: TEREZINHA BERGO PINHEIRO MILORI E OUTROS.
RECDOS.: DANIEL DOS SANTOS, REPRESENTADO POR SEU PAI ALPHEO DOS SANTOS.
ADV.: ESBER CHADDAD.
RECDOS.: HIROSHI MAEGIMA E OUTRO.
ADV.: PAULO SALIM ANTONIO CURIATI.
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