STF RE 99981 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA (CRITÉRIO). DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 490 (INAPLICAÇÃO). -TRANSITADO EM
JULGADO O ACÓRDÃO QUE CONVALIDOU O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ADOTADO
PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, E INCOMPORTAVEL QUE NO JULGAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENTE SOBRE O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO,
SE RETROTRAIA PARA A CONFERENCIA E CORREÇÃO DAQUELE JULGADO, FACE A
JURISPRUDÊNCIA SUMULADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA (CRITÉRIO). DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 490 (INAPLICAÇÃO). -TRANSITADO EM
JULGADO O ACÓRDÃO QUE CONVALIDOU O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ADOTADO
PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, E INCOMPORTAVEL QUE NO JULGAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENTE SOBRE O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO,
SE RETROTRAIA PARA A CONFERENCIA E CORREÇÃO DAQUELE JULGADO, FACE A
JURISPRUDÊNCIA SUMULADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0039,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000490
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
30/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-02195 EMENT VOL-01304-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: SILVIA MELLO BRAGA, POR SI E REPRESENTANDO SUAS FILHAS SILVANA MELLO BRAGA E JANE MELLO BRAGA, E OUTRA
ADVS.: ALCIDES PEDRO SABBI E OUTRO
RECDO.: EXPRESSO NOSSA SENHORA DO TRABALHO
ADVS.: BERNADETE LAÚ KURTZ E OUTRO
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